Informações ao Minerador
Minerador, aqui você encontra informações para ter um emprendimento legal, seguro e eficiente.
RAL - Relatório Anual de Lavra
Relatar as atividades desenvolvidas pelo minerador no ano anterior, como produção, custos, mercado entre outros itens.
PRAZOS:
Até 31/03 de cada ano, o regime de Licenciamento sem PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) aprovado pela ANM.
Até 15/03 de cada ano, TODOS os demais regimes de aproveitamento.
CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral
O pagamento da CFEM deve ser feito mensalmente, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador, por meio de boleto bancário, emitido diretamente no site da ANM.
TAH - Taxa Anual por Hectare
É a taxa que obrigatoriamente, todo titular deverá pagar enquanto o Alvará de Pesquisa estiver válido. O valor dessa taxa é reajustado anualmente pela ANM.
Em caso de não pagamento ou paga fora do prazo de vencimento, será cobrada uma multa, igualmente reajustada.
PRAZOS:
Até 31/01 de cada ano, dentro da vigência do Alvará, desde que seja emitido no segundo semestre.
Até 31/07 de cada ano, dentro da vigência do Alvará, desde que seja emitido no primeiro semestre.
DIPEM - Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral
